Lei nº 9.394, 20 de dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases, os princípios e fins da educação nacional, do direito à educação e do dever de educar, da organização da educação nacional, dos níveis e das modalidades de educação e ensino, da composição dos níveis escolares (educação básica e educação superior), da educação profissional, da educação superior, da educação especial, dos profissionais da educação, dos recursos financeiros.
Resolução CP nº 1, de 30 de setembro de 1999
Dispõe sobre os Institutos Superiores de Educação e os seguintes cursos e programas: curso normal superior, cursos de licenciatura, programas de formação continuada, programas especiais de formação pedagógica e formação pós-graduada, de caráter profissional, voltada para a atuação na educação básica.
Resolução CNE/CP 1, de 18 de fevereiro de 2002
Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena. Essas Diretrizes constituem-se de um conjunto de princípios, fundamentos e procedimentos a serem observados na organização institucional e curricular de cada estabelecimento de ensino e aplicam-se a todas as etapas e modalidades da educação básica.
Resolução CNE/CES 10, de 11 de março de 2002
Dispõe sobre o credenciamento, transferência de mantença, estatutos e regimentos de instituições de ensino superior, autorização de cursos de graduação, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, normas e critérios para supervisão do ensino superior do Sistema Federal de Educação Superior.
Portaria nº 3.284, de 7 de novembro de 2003
Dispõe sobre os requisitos para assegurar aos portadores de deficiência física e sensorial condições básicas de acesso ao ensino superior, quanto a mobilidade, utilização de equipamentos e instalações; e instrui os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.
Lei nº 10.861, 14 de abril de 2004
Institui o SINAES – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior SINAES – tem o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes.
Portaria nº 2.051, de 9 de julho de 2004
Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), sob a coordenação e supervisão da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES), submetendo anualmente à aprovação do Ministro do Estado da Educação a relação dos cursos a cujos os estudantes será aplicado o Exame Nacional de Desenvolvimento dos Estudantes (ENADE).
Portaria nº 4.361, de 29 de dezembro de 2004
Dispõe dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior (IES), Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), aditamento de PDI, além de outros processos afins, que deverão ser protocolizados por meio do Sistema de Acompanhamento de Processos das Instituições de Ensino Superior-SAPIEnS/MEC.
Decreto nº 5.773 de 9 de maio de 2006
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
