O ano de 2024 come\u00e7ou com boas not\u00edcias, pois no \u00faltimo dia 15 foi sancionada a lei que refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes, principalmente nos ambientes educacionais. A nova legisla\u00e7\u00e3o - publicada no Di\u00e1rio Oficial -, institui a \u2018Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Abuso e Explora\u00e7\u00e3o Sexual da Crian\u00e7a e do Adolescente\u2019 - Lei n\u00ba 14.811\/2024.<\/p>\n
A lei ainda proporciona altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, criminalizando, por exemplo, as pr\u00e1ticas de bullying e cyberbullying. O texto tamb\u00e9m transforma em crimes hediondos v\u00e1rios atos cometidos contra crian\u00e7as e adolescentes, como a pornografia infantil, o sequestro e o incentivo \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com a advogada e egressa do curso de Direito<\/a> do UniFOA, Michelli Evangelista, especialista<\/a> em Direito Civil e Processual Civil, a nova legisla\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser estudada e analisada pelos alunos do curso de Direito, devendo ser debatida em v\u00e1rios \u00e2ngulos, uma vez que \u00e9 bem abrangente.<\/p>\n \u201cSem d\u00favida que sancionar essa lei \u00e9 um passo significativo no que diz respeito ao enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes. Contudo, para que seja verdadeiramente eficaz \u00e9 necess\u00e1rio um envolvimento da comunidade escolar e outros segmentos da sociedade\u201d.<\/p>\n Na sua opini\u00e3o, para que a sociedade cobre, ela precisa estar informada. \u201cPortanto, divulgar a respeito da exist\u00eancia da lei 14.811 se faz de suma import\u00e2ncia, para que qualquer a\u00e7\u00e3o criminosa contra crian\u00e7as e adolescentes seja denunciada, tanto no mundo real quanto no virtual. \u00c9 importante o conceito de que o crime n\u00e3o ficar\u00e1 impune\u201d.<\/p>\n A norma inclui a tipifica\u00e7\u00e3o das duas pr\u00e1ticas no C\u00f3digo Penal: bullying \u00e9 definido como \u201cintimidar sistematicamente, mediante viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motiva\u00e7\u00e3o evidente, por intimida\u00e7\u00e3o, humilha\u00e7\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, ou de a\u00e7\u00f5es verbais, morais, sexuais, sociais, psicol\u00f3gicas, f\u00edsicas, materiais ou virtuais\u201d. A pena \u00e9 de multa, se a conduta n\u00e3o constituir crime mais grave.<\/p>\n J\u00e1 o cyberbullying \u00e9 classificado como \u201cintimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica por meio virtual\u201d. Se for realizado por meio da internet, rede social, aplicativos, jogos on-line ou transmitida em tempo real, a pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o de dois a quatro anos, e multa, se a conduta n\u00e3o constituir crime mais grave.<\/p>\n Como as duas pr\u00e1ticas podem trazer graves consequ\u00eancias para as v\u00edtimas, \u201cdevem ser trabalhadas em escolas tamb\u00e9m, atrav\u00e9s de palestras, boletins informativos, movimentos em redes sociais, informando sobre a san\u00e7\u00e3o da nova lei\u201d, salienta a advogada.<\/p>\n O tema \u00e9 complexo, delicado e muito s\u00e9rio. Importante colocar que al\u00e9m da rigidez nas puni\u00e7\u00f5es, a lei traz a reda\u00e7\u00e3o sobre a responsabilidade de pai, m\u00e3e ou respons\u00e1vel legal sobre essa crian\u00e7a ou adolescente. \u201cSendo assim, \u00e9 de fato uma lei que tem o olhar e o intuito de proteger e garantir a seguran\u00e7a para nossas crian\u00e7as e adolescentes, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, afirmou.<\/p>\n A nova Lei 14.811 inclui na lista de crimes hediondos alguns crimes que n\u00e3o faziam parte das pr\u00e1ticas abusivas \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, como:<\/p>\n Atualmente, quem \u00e9 condenado por crime considerado hediondo, al\u00e9m das penas previstas, n\u00e3o pode receber benef\u00edcios de anistia, gra\u00e7a e indulto ou fian\u00e7a. Al\u00e9m disso, deve cumprir a pena inicialmente em regime fechado.<\/p>\nO combate ao Bullying e Cyberbullying<\/h4>\n
O combate aos crimes hediondos<\/h4>\n
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Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/a><\/h6>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":45146,"parent":0,"template":"","categorianoticias":[734,44],"tagsnoticias":[],"class_list":["post-45135","noticias","type-noticias","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","categorianoticias-direito","categorianoticias-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.unifoa.edu.br\/api\/wp\/v2\/noticias\/45135","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.unifoa.edu.br\/api\/wp\/v2\/noticias"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.unifoa.edu.br\/api\/wp\/v2\/types\/noticias"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.unifoa.edu.br\/api\/wp\/v2\/users\/9"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.unifoa.edu.br\/api\/wp\/v2\/noticias\/45135\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":69487,"href":"https:\/\/www.unifoa.edu.br\/api\/wp\/v2\/noticias\/45135\/revisions\/69487"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.unifoa.edu.br\/api\/wp\/v2\/media\/45146"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.unifoa.edu.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=45135"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categorianoticias","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.unifoa.edu.br\/api\/wp\/v2\/categorianoticias?post=45135"},{"taxonomy":"tagsnoticias","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.unifoa.edu.br\/api\/wp\/v2\/tagsnoticias?post=45135"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}